Resolução nº16, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração
Resolução nº16, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de setembro de 2019, que instituiu e regulamentou o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI, além de definir normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.